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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 010/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 15/01/2020
Descrição: Cria A DECART, Declaração Para Os Prestadores De Serviços De Registros Públicos, Cartorários E Notariais
   

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