Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 02/05/2019
Descrição: Determina O Contingenciamento Dos Empenhos Das Dotações Orçamentárias E Da Movimentação Financeira Do Poder Executivo Municipal, Visando Equilibrar O Pagamento Das Despesas De Acordo Com A Disponibilidade Efetiva De Recursos Do Município
   

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