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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 47/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 29/06/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NO PAGAMENTO A FORNECEDORES POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO.
   

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