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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 63/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 18/08/2023
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 1.972 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022, DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO PARA OS MUNICÍPIOS DE ARACATI/CE E LIMOEIRO DO NORTE/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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