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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 41/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 24/06/2024
Descrição: ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA EMISSÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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