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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 36 A/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 15/05/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 12.527.2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA ADM PÚBLICA MUNICIPAL DE RUSSAS.
   

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