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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 25/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 08/04/2022
Descrição: Regulamenta a Lei Nº 1.926/2021 que instituiu a Política Municipal de Dignidade Menstrual e de atenção à higiene íntima da mulher em situação de vulnerabilidade social
   

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