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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 136/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 08/12/2021
Descrição: Dispõe sobre a ampliação da validade das certidões negativas emitidas para os beneficiários do programa nacional de fortalecimento da agricultura familiar - PRONAF
   

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