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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 105/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 30/08/2021
Descrição: Institui a remissão de ofício pela Administração Pública de débitos tributários e não tributários para com a fazenda Pública Municipal nos termos da Lei Municipal nº 1.899 de 29 de abril de 2021
   

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