O Decreto Nº 135/2021, de 06 de dezembro, altera a Lei Nº 1.325/2011, que dispõe sobre o serviço de táxi no município de Russas e amplia o prazo de 10 (dez) para 12 (doze) anos, o tempo máximo de fabricação dos modelos dos automóveis utilizado para os serviços prestados.
A contar da publicação do decreto, os 12 anos completam-se em 2023, ano em que será obrigatória a troca dos automóveis utilizados, sob pena de impossibilidade de renovação da permissão.
A ampliação se dá exclusivamente em razão da pandemia de Covid-19, permanecendo o Art. 10, inciso I, da Lei Municipal Nº 1.325/2021 inalterado.
Mototaxistas
Em 30 de agosto de 2021, o município publicou do Decreto Nº 102/2021, para que os serviços de mototaxista recebessem os benefícios de ampliação de prazo para a troca do veículo. A ampliação se dá, também, exclusivamente em razão da pandemia de Covid-19. O Decreto º 102/2021 têm como base o Projeto de Indicação Nº 69/2021, de autoria do vereador Paulo Santiago.
Confira o Decreto na integra:
DECRETO Nº 135_2021 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO DOS AUTOMÓVEIS SERVIÇO DE TÁXI(1)
O Decreto Nº 135/2021, de 06 de dezembro, altera a Lei Nº 1.325/2011, que dispõe sobre o serviço de táxi no município de Russas e amplia o prazo de 10 (dez) para 12 (doze) anos, o tempo máximo de fabricação dos modelos dos automóveis utilizado para os serviços prestados.
A contar da publicação do decreto, os 12 anos completam-se em 2023, ano em que será obrigatória a troca dos automóveis utilizados, sob pena de impossibilidade de renovação da permissão.
A ampliação se dá exclusivamente em razão da pandemia de Covid-19, permanecendo o Art. 10, inciso I, da Lei Municipal Nº 1.325/2021 inalterado.
Mototaxistas
Em 30 de agosto de 2021, o município publicou do Decreto Nº 102/2021, para que os serviços de mototaxista recebessem os benefícios de ampliação de prazo para a troca do veículo. A ampliação se dá, também, exclusivamente em razão da pandemia de Covid-19. O Decreto º 102/2021 têm como base o Projeto de Indicação Nº 69/2021, de autoria do vereador Paulo Santiago.
Confira o Decreto na integra:
DECRETO Nº 135_2021 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO DOS AUTOMÓVEIS SERVIÇO DE TÁXI(1)
