O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDI, vinculado à Secretaria do Trabalho e Assistência Social – SETAS lançou a campanha" Imposto de Renda Para o Envelhecimento Cidadão", que incentiva e conscientiza as pessoas jurídicas a doarem parte do seu Imposto de Renda para melhoria da qualidade de vida da classe de idosos do Município. Essa importante ação é amparada pela Lei 12.213, de 20/01/2010, que institui o Fundo Municipal do Idoso, alterada pela Lei 13.797, de 03/01/2019, que permite a dedução de percentual de Imposto de Renda devido para destinações aos Fundos Municipais. Ao realizar a Declaração de Ajuste Anual do respectivo Imposto, a pessoa jurídica tem como destinar até 1% do valor total devido para o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso – FMDI e ajudar aos projetos sociais desenvolvidos pelo Município em benefício da população idosa. O procedimento para doação é muito simples, podendo ser feito a partir do próprio programa de Declaração do Imposto de Renda, disponibilizado pela Receita Federal. A doação deve constar no resumo da Declaração, onde aparece o valor possível para doação, calculado pelo programa. O contribuinte confirma e está feita a doação. A conta bancária do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso – FMDI para onde devem ser destinadas as contribuições é: Agencia 0323-9, Conta Corrente 52.694-0, Bando do Brasil. Mais informações pelo telefone (88) 3411 2005 ou e-mail: cmdirussas@yahoo.com.br. A doação direta do contribuinte vem contemplando mais de 1.500 idosos e fortalecendo ações em mais de 40 municípios cearenses. Confira o passo a passo de como fazer a destinação: 1 – Entre no site da Receita Federal: https://www.gov.br/receitafederal/pt-bre baixe o programa para declaração do imposto de renda; 2 – Faça a declaração no ‘modelo completo’ por deduções legais; 3 – Selecione a opção ‘Doações Diretamente na Declaração’, ECA e para o Fundo da Pessoa Idosa. Confira os dados para destinação do recurso: Nome: Fundo Municipal dos Direitos do Idoso – FMDI CNPJ: 32.768.683/0001-18 Banco: Banco do Brasil Conta Corrente: 52.694-0 Agência: 0323-9