Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1899/2021
29/04/2021
INSTITUI O PROGRAMA DE ARRECADAÇÃO, PARCELAMENTO EXTRAORDINÁRIO E DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE RUSSAS - CE, EM RAZÃO DA PANDEMIA PROVOCADA PELA COVID 19 E ADOTA PROVIDÊNCIAS.
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