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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2139/2023

01/11/2023

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE VIAGEM AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA E MOTORISTA DE AMBULÂNCIA QUE EXERÇAM FUNÇÕES ESPECÍFICAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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