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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2153/2023

20/11/2023

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL N° 1.289 DE 30 DE JUNHO DE 2010 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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