Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1903/2021
09/06/2021
Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial Para Inclusão Ao Orçamento Vigente Da Dotação 3.3.90.48.00, No Enfretamento da Emergência no Coronavírus (COVID - 19) Do Fundo Municipal de Saúde
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