Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2179/2023
20/12/2023
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N° 2.171/2023 E 2.172/2023 QUE REGULAMENTOU O REGIME DE PLANTÕES DOS PROFISSIONAIS MÉDICOS E TÉCNICOS DE RADIOLOGIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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