Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2184/2024

25/01/2024

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.836.2019 QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS) DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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