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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2191/2024

01/02/2024

AUTORIZA A CESSÃO DO BEM PÚBLICO QUE INDICA A EMPRESA SOUTH GUYS BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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