Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2208/2024
01/04/2024
ESTABELECE A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE CONBRANÇA ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA) PARA AS EMPRESAS DA ÁREA DE ENERGIA SOLAR QUE ESPECIFICA PARA INSTALAÇÃO NO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Portal da Prefeitura Municipal de Russas utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
