Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2209/2024
26/03/2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.078/2023, DE 23 DE MARÇO DE 2023 QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DA FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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