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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1283/2010

01/06/2010

DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSITIVO DOS §§ 3º E 4º DO ART.100 DA CONSTITUIÃO FEDERAL, REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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