Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1865/2020
21/08/2020
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Realizar, Temporária E Transitóriamente, o Repasse de Ajuda de Custo Aos Profissionais da Saúde, no Atendimento da Situação de Pandemia do Coronavírus - COVID - 19
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