Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1856/2020

23/06/2020

Dá Nova Redação Ao Parágrafo Único, Ao Artigo 2º e Acrescenta O Inciso I, À Lei Municipal Nº 1.669/2017

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