Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1695/2018
08/02/2018
Autoriza O Poder Executivo A Contratar Com A Caixa Econômica Federal Operações De Crédito Com Outorga De Garantia, No Âmbito Do Programa Avançar Cidades, Para Pavimentação E Qualificação De Vias Urbanas
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