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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2019/2022

22/06/2022

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DOM LINO DEODATO RODRIGUES DE CARVALHO A FRANCISCA SALETE AMARAL SANTIAGO DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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