Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2009/2022

05/05/2022

DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 1.374/2012, DE 29 DE MAIO DE 2012 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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