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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2065/2023

10/02/2023

AUTORIZA O REPASSE4 DE INCENTIVO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE -ACS'S E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS-ACE'S DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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